Horário e local
Dia 14/01/2020 Das 8:30 às 17:30
Florianópolis/SC
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Sobre o evento
Apresentar os conhecimentos necessários para emissão e averbação de certidões de tempo de serviço/contribuição para os efeitos previdenciários, fornecendo elementos para diferenciação dos efeitos na vida funcional dos servidores, conforme previsão constitucional e estatutária.
Destacar os elementos obrigatórios que devem constar das certidões emitidas ou averbadas pelos órgãos públicos, bem como formas de controle e auditoria.
Esclarecer as implicações financeiras que o lapso temporal entre a concessão do benefício de aposentadoria ou pensão por morte e o registro destes atos pelo Tribunal de Contas podem causar na Compensação Previdenciária.
Apresentar os diversos tipos de certidão e a forma de sua elaboração.
Discutir os diversos tempos: serviço, contribuição, efetivo exercício no serviço público, no cargo, na carreira, tempo ficto, conversão de tempo, dentre outros.
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PÚBLICO ALVO
Servidores públicos federais, estaduais e municipais e, principalmente, aqueles que atuam nas áreas de recursos humanos, administrativas, jurídica, auditoria interna e externa dos órgãos de controle e demais interessados no tema.
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Programa do Evento 16 horas
I – Legislação
1. Constituição Federal de 1988.
2. Leis Federais nº 8.212/1991 e nº 8.213/1991.
3. Instrução Normativa INSS/PRES nº 77/2015; Portaria MPS nº 154/2008, Portarias MF nº 567/2017 e 393/2018; Orientação Normativa MPS nº 2/2009.
II – Conceitos
1. Averbação.
2. Certidão.
3. Atos administrativos: conceito e requisitos.
4. Espécies de atos administrativos: normativos, ordinatórios, enunciativos, punitivos.
III – Contagem do tempo de serviço e de contribuição – distinção e tipos
1. Contagem recíproca de tempo de contribuição.
2. Tempo de contribuição.
3. Tempo de serviço anterior.
4. Validade e eficácia das averbações já feitas – termo final.
5. Contagem de tempo ficto na atividade penosa ou insalubre.
6. Contagem do tempo na atividade rural.
7. Tempo prestado na condição de participante de curso de formação.
8. Tempo da atividade de estagiário ou bolsista.
9. Tempo de exercício de advocacia.
10. Tempo prestado na condição de serviço militar obrigatório das forças armadas.
IV – Apuração do tempo de serviço/contribuição
1. Apuração do tempo de contribuição.
2. Tempo de serviço público.
3. Tempo de efetivo exercício.
4. Tempo de carreira.
5. Tempo no cargo.
6. Tempo de efetivo exercício nas funções de magistério.
7. Contagem de tempo para fins de fixação da data de ingresso no serviço público.
V – Emissão e averbação de certidão de tempo de serviço/contribuição - Competências
1. Certidão do Regime Geral de Previdência Social.
2. Certidão do Regime Próprio de Previdência Social.
3. Regras e orientações gerais – procedimentos para emissão (processo, requerimento, preenchimento da certidão).
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Instrutor
Sebastião Luz de Brito
Formação acadêmica: Letras e Direito, pós-graduado em Direito Previdenciário. Advogado. Servidor público em São Paulo, com atuação na área de folha de pagamento do funcionalismo, concessão de benefícios previdenciários e estatutários, elaboração de pareceres técnicos e jurídicos na área de atuação e homologação de aposentadorias e pensões.
Professor universitário: Escola Superior de Gestão e Contas Públicas “Conselheiro Eurípedes Sales” e Escola Paulista de Direito (curso de pós-graduação em Direito Previdenciário), além de ministrar cursos sobre Folha de Pagamento do Funcionalismo Público, Regime Próprio de Previdência – aposentadoria e pensão, Avaliação de Desempenho no Serviço Público, Processo Administrativo Disciplinar, dentre outros temas de interesse do funcionalismo pela ASEA Cursos.
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​Investimento do Evento
R$ 2.480,00(Incluso Coffee Break, certificado de participação, material didático).
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Forma de Pagamento do Investimento:
Deposito em conta corrente
ASEA CORPORAÇÕES E DESENVOLVIMENTO LTDA
CNPJ N. 16.962.818/0001-25
Banco Itaú (341)
Agência 7182
C/C 07709-4
Outras opções de Pagamento com consulta previa a ASEA:
Cartão de Crédito através do PayPal ou PagSeguro;
Boleto Bancário (opção válida até 7 dias antes do evento)
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​​Importante: para garantir sua vaga é necessário o pagamento seja realizado em até 7 dias antes do evento.
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​​​​Informações e Inscrições
​Tel./fax: (19) 4042-8889
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Observações Importantes
1. Data limite das inscrições com os benefícios oferecidos em até 7 dias do evento.
2. Os inscritos que queiram fazer reservas de hospedagem, deverá contatar diretamente o Hotel para ter o benefício de convenio ASEA GROUP.
Assistência ASEA
Na ASEA, o processo de aprendizado não termina com a finalização do curso. Os participantes recebem assistência direta do instrutor do curso, via e-mail, por mais 30 dias após o encerramento das aulas, para solucionar dúvidas e discutir questões que possam surgir na prática e que estejam relacionadas aos temas abordados em sala de aula. Sendo limitado ao total de 3 horas de consultoria.
Para quantidades maiores e para casos específicos, entrem em contato conosco e assine um de nossos planos de Consultoria.
Material Didático
Os participantes recebem material didático em forma de apostilas, livros ou cópias de outros documentos, para o acompanhamento da explanação, caneta e bloco de anotação.
Certificado de Participação
Os participantes receberão o certificado, desde que obtenham 85% de frequência.
Benefício Exclusivo!
Participe dos nossos cursos e tenha acesso gratuito, durante 30 dias, 03 consultas por e-mail.
Os clientes participantes de nossos cursos, além de contar com descontos nos cursos futuros pela fidelidade, contará também com tratamento diferenciado para todos os produtos oferecidos pelas demais empresas da Asea Group.
